Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Última atualização: 19 de fevereiro de 2026

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa TALKYBOT TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.078.547/0001-27, doravante denominada "TALKYBOT" ou "LICENCIANTE", e a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço, doravante denominada "CLIENTE" ou "LICENCIADO".

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão e automação de atendimento omnichannel denominado "TALKYBOT", fornecido na modalidade Software como Serviço (SaaS).

AO CONTRATAR E UTILIZAR O TALKYBOT, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

1. Conceitos Importantes Nestes Termos

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:

Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que contrata o Plano de Assinatura do Talkybot, responsável pelo pagamento e pela gestão dos Usuários vinculados à sua conta.

Plataforma Talkybot: Software desenvolvido e de propriedade exclusiva da Talkybot Tecnologia LTDA, fornecido sob regime de Software como Serviço (SaaS). Trata-se de uma solução tecnológica para centralização e gestão de multicanais de atendimento, automação de conversas e integração com APIs de terceiros (Meta, WhatsApp, Instagram, Facebook, OpenAI, ERPs, CRMs e Webhooks).

Plano de Assinatura: Modalidade de contratação que concede ao Cliente o direito de uso da Plataforma Talkybot pelo período contratado, conforme as condições do plano adquirido.

Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel do sistema (Administrador, Supervisor ou Atendente).

Usuário Administrador (Admin): Pessoa com visibilidade sobre as funcionalidades de gestão da equipe e configurações da plataforma.

Usuário Interno: Pessoa física cadastrada pelo Admin para acesso e utilização do Talkybot.

APIs de Terceiros: Interfaces de programação fornecidas por terceiros (Meta/WhatsApp Business API, Instagram API, Facebook API, OpenAI API, entre outras) que são integradas à Plataforma Talkybot para execução de funcionalidades específicas.

Integrações: Conexões configuradas pelo Cliente entre o Talkybot e serviços externos, incluindo ERPs, CRMs, Webhooks e demais APIs compatíveis.

2. Natureza e Eficácia dos Termos

2.1. Ao contratar o Plano de Assinatura, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso e utilização da Plataforma Talkybot.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização da Plataforma Talkybot implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. Pela teoria da aparência, a Talkybot considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra possui plenos poderes para representá-lo.

2.5. A Talkybot poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3. Requisitos Técnicos e Condições de Operação

Para garantir a performance, segurança e estabilidade da Plataforma Talkybot, o Cliente deve observar os seguintes requisitos:

3.1. Requisitos da Estação de Trabalho (Usuário):

Recomendamos que o sistema operacional e o navegador do Usuário estejam atualizados. As máquinas utilizadas para acessar o painel devem satisfazer, no mínimo:

• Navegador atualizado (Chrome, Firefox, Edge ou Safari em suas versões mais recentes) • Conexão de internet rápida e estável

3.2. Veracidade das Informações:

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais. A Talkybot reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas cujos Usuários adotem condutas contrárias a estes Termos, sem necessidade de notificação prévia ou indenização.

3.3. Integrações com APIs de Terceiros:

A Plataforma Talkybot permite integração com diversas APIs de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• WhatsApp Business API (Meta) • Instagram API (Meta) • Facebook Messenger API (Meta) • OpenAI API • ERPs e CRMs diversos via Webhooks

Importante: O funcionamento das integrações depende da disponibilidade e das políticas das APIs de terceiros. A Talkybot não garante a estabilidade, o desempenho ou a continuidade de funcionalidades que dependam exclusivamente de serviços externos. O Cliente declara ciência de que alterações unilaterais por parte dos provedores de API podem impactar o funcionamento de determinadas funcionalidades.

4. Delimitação de Responsabilidades e Relação com Terceiros

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a Talkybot e o Cliente (Licenciado).

4.2. Responsabilidade sobre Equipe: O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão de seus funcionários (Usuários/Atendentes) que utilizam a plataforma, isentando a Talkybot de qualquer vínculo trabalhista ou solidariedade.

4.3. Responsabilidade sobre Conteúdo: O Cliente é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo enviado, recebido e processado através da Plataforma Talkybot, incluindo mensagens, mídias, arquivos e dados transmitidos aos usuários finais.

4.4. A Talkybot atua exclusivamente como plataforma intermediadora de comunicação e automação, não tendo responsabilidade sobre o teor das mensagens ou ações realizadas pelo Cliente ou seus Usuários através da plataforma.

5. Objeto e Licença de Uso

5.1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software como Serviço (SaaS), não exclusiva, intransferível e temporária, da Plataforma Talkybot, acessível via ambiente web.

5.2. Escopo: A licença permite acessar a plataforma, configurar canais de atendimento, criar fluxos automatizados, integrar APIs de terceiros, criar usuários e receber atualizações durante a vigência do Plano de Assinatura.

5.3. Restrições: Sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais cabíveis, é vedado:

a) Copiar, vender, sublicenciar ou distribuir o acesso à plataforma de forma não autorizada; b) Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte; c) Utilizar a plataforma para fins ilegais, ilícitos, abusivos ou contrários às políticas das APIs integradas (Meta, OpenAI, etc.); d) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; e) Utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com as políticas da Meta/WhatsApp.

6. Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento

6.1. Natureza da Contratação:

A contratação do Talkybot é realizada através da aquisição de um Plano de Assinatura, com periodicidade e valores conforme definidos no momento da contratação.

6.2. Renovação:

O Plano de Assinatura poderá ser renovado automaticamente ao final de cada ciclo, salvo manifestação expressa do Cliente em sentido contrário antes da data de renovação.

6.3. Cancelamento e Reembolso:

6.3.1. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago em até 07 (sete) dias corridos após a data da compra inicial.

6.3.2. Decorrido o prazo de 7 dias, não haverá reembolso proporcional. O pedido de cancelamento terá efeito de não renovação, permanecendo a plataforma disponível até o término do período já contratado.

6.4. Custos Variáveis de Terceiros:

Os valores cobrados pela Talkybot referem-se exclusivamente à licença de uso da plataforma. Custos variáveis decorrentes de serviços de terceiros integrados são de responsabilidade exclusiva do Cliente, tais como:

• Tarifas da Meta/WhatsApp (janelas de conversação, WABA); • Consumo de APIs de Inteligência Artificial (OpenAI, etc.); • Serviços de SMS, Gateways de Pagamento e outros serviços integrados via Webhooks.

6.5. Inadimplência e Suspensão:

Na hipótese de falha no processamento de pagamentos ou estornos indevidos (Chargeback), a Talkybot suspenderá imediatamente o acesso à plataforma e ao suporte técnico.

7. Política de Suporte Técnico e SLA

7.1. Canais e Horários:

O suporte técnico será prestado através dos canais oficiais da Talkybot, nos horários e condições definidos no Plano de Assinatura contratado.

7.2. Escopo do Suporte:

Nossa equipe está preparada para auxiliar com:

• Esclarecimento de dúvidas sobre o funcionamento e os recursos nativos da plataforma; • Investigação e correção de bugs ou falhas no sistema; • Auxílio em configurações relacionadas exclusivamente ao Talkybot.

7.3. Limitações do Suporte:

Os seguintes itens estão fora do escopo do suporte técnico:

• Configuração e manutenção de serviços de terceiros (ERPs, CRMs, APIs externas); • Criação de fluxos de chatbot, lógicas de atendimento ou consultoria de negócios; • Resolução de instabilidades em APIs de terceiros que fogem ao controle da Talkybot.

8. Obrigações, Responsabilidades e Limitações

8.1. Obrigações da Talkybot: Disponibilizar a plataforma em ambiente funcional, realizar atualizações de correção e segurança, e prestar suporte técnico conforme escopo definido.

8.2. Obrigações do Cliente: Manter dados cadastrais atualizados, utilizar a plataforma conforme as políticas das APIs integradas, gerenciar seus Usuários e ser responsável pelo conteúdo enviado através da plataforma.

8.3. Limitações sobre Integrações de Terceiros:

A Talkybot não possui controle sobre serviços externos (Meta/WhatsApp, OpenAI, ERPs, CRMs).

8.3.1. A Talkybot não será responsabilizada por indisponibilidade, mudanças de política, bloqueios ou banimentos aplicados por terceiros;

8.3.2. A indisponibilidade de serviços de terceiros não isenta o Cliente do pagamento do Plano de Assinatura, nem gera direito a reembolso;

8.3.3. O Cliente declara ciência dos termos de uso das plataformas integradas (Meta, OpenAI, etc.).

8.4. Riscos Inerentes e Dependência Tecnológica:

8.4.1. O Cliente reconhece que a plataforma está sujeita a interferências, mau funcionamento ou atrasos inerentes ao uso da internet e de APIs de terceiros.

8.4.2. O Cliente declara ter conhecimento desses riscos e concorda que falhas decorrentes de fatores externos não constituem defeito da plataforma.

8.5. Suspensão por Uso Indevido:

A Talkybot reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Cliente à plataforma, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Utilização para envio de spam ou mensagens em massa não solicitadas; • Violação das políticas de uso das APIs integradas (Meta, OpenAI, etc.); • Utilização para fins ilegais, ilícitos ou que possam causar danos à Talkybot ou a terceiros; • Compartilhamento não autorizado de credenciais de acesso; • Qualquer conduta que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade da Talkybot: A Plataforma Talkybot, seu código-fonte, arquitetura de banco de dados, logotipos, documentações, manuais e APIs são de propriedade intelectual exclusiva da Talkybot Tecnologia LTDA.

9.1.1. A contratação do Plano de Assinatura não transfere, em hipótese alguma, a titularidade ou os direitos autorais da plataforma para o Cliente. O Cliente recebe apenas uma autorização de uso (Licença), limitada, revogável e não exclusiva.

9.2. Titularidade do Cliente: Pertencem exclusivamente ao Cliente:

• A base de dados de contatos, históricos de conversas e informações de seus usuários finais; • Os fluxos de automação e configurações personalizadas criados na plataforma; • A estratégia de atendimento e os contratos firmados com seus próprios clientes.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

10.1. Papéis das Partes: Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

10.1.1. Talkybot como Operadora: A Talkybot atua como Operadora dos dados pessoais que trafegam pela plataforma, processando-os de acordo com as instruções do Cliente (Controlador).

10.1.2. Cliente como Controlador: O Cliente é o único e exclusivo Controlador dos dados pessoais de terceiros (seus clientes finais, leads e contatos) que trafegam pela Plataforma Talkybot.

10.2. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Disposições Gerais

A Talkybot poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar/atualizar estes Termos e Condições de Uso. Caso isso aconteça, o Cliente com Plano de Assinatura vigente será notificado e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação.

11.1. Comunicações: Todas as comunicações, notificações e avisos serão considerados válidos quando enviados para os endereços de e-mail cadastrados pelo Cliente no momento da contratação ou através de avisos na plataforma.

11.2. Tolerância: A eventual tolerância da Talkybot em exigir o cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não configurará novação, renúncia ou perdão de direitos, podendo a cláusula ser exigida a qualquer tempo.

11.3. Conduta e Respeito: A Talkybot preza pelo respeito mútuo. Reserva-se o direito de suspender o suporte técnico ou, em casos extremos, rescindir a licença, caso o Cliente ou seus representantes tratem a equipe de atendimento com agressividade, ofensas ou qualquer comportamento inadequado.

11.4. Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato a terceiros sem a prévia autorização por escrito da Talkybot.

11.5. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12. Foro e Legislação Aplicável

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

12.2. Fica eleito o foro da sede da Talkybot Tecnologia LTDA como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.